Medida Protetiva (Injunction) em Kissimmee: Como se Defender

Uma medida protetiva (injunction for protection) é um dos poucos processos na Flórida em que um juiz pode afastar você da sua casa, limitar o contato com seus filhos e mandar entregar suas armas antes mesmo de ouvir você. Isso acontece por meio de uma medida temporária (temporary injunction), que pode ser emitida no mesmo dia em que o pedido é feito, com base apenas na declaração juramentada de quem pediu.

Entre a medida temporária e uma medida definitiva (final injunction) existe uma única audiência, normalmente cerca de duas semanas depois. Muita gente vai sozinha, achando que é só uma conversa, e sai com uma medida definitiva e um registro público que, em regra, não pode ser selado.

Se você recebeu os documentos do processo, a data da audiência é a data mais importante do seu calendário. Ligue ou mande mensagem para 407-846-8008 hoje.

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O que é uma medida protetiva

É uma ordem de um tribunal civil que proíbe uma pessoa de se aproximar ou entrar em contato com outra. Os principais tipos na Flórida são cinco: violência doméstica (domestic violence), violência repetida (repeat violence), violência no namoro (dating violence), violência sexual (sexual violence) e perseguição (stalking), cada um com requisitos próprios. A de violência doméstica, por exemplo, exige uma relação familiar ou de convivência prevista na lei e violência ou medo razoável de violência iminente. A de violência repetida exige dois incidentes, um deles nos últimos seis meses. Muitos pedidos não cumprem esses requisitos, mas alguém precisa apontar isso na audiência.

Atenção: a medida protetiva é diferente da ordem de não contato (no-contact order) dada num processo criminal, como depois de uma prisão por violência doméstica. São processos separados, que às vezes tramitam ao mesmo tempo.

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O que está em jogo

Apesar de ser uma ordem civil, as consequências de uma medida definitiva pesam como uma sentença:

• Armas de fogo: entrega de todas as armas e munições. Ter armas sob uma medida definitiva de violência doméstica ou de perseguição é crime pela lei da Flórida, e a lei federal pode trazer sua própria proibição.

• Casa e filhos: afastamento da residência que você divide com quem pediu a medida e limites no convívio com os filhos, o que muitas vezes influencia depois o processo na vara de família.

• Registro público permanente: a medida aparece em pesquisas de antecedentes e, em regra, não pode ser selada nem apagada, mesmo depois de cancelada.

• Trabalho: pode afetar empregos que exigem porte de arma ou licença profissional.

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Violar a medida é crime

Uma violação, mesmo que seja uma mensagem de texto, uma curtida em rede social, passar de carro em frente à casa ou um recado por um amigo em comum, pode ser tratada como crime: delito menor (misdemeanor) de primeiro grau, que pode virar crime grave (felony) quando já existem condenações anteriores envolvendo a mesma pessoa.

E o mais importante: a ordem vale para você, não para quem pediu. Se a outra pessoa mandar mensagem ou ligar, não responda, mesmo que ela tenha começado. Guarde tudo e entregue ao seu advogado. Para buscar roupas ou ferramentas em casa, só com acompanhamento policial ou autorização do tribunal.

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Por que ter um advogado antes da audiência

A audiência final é um julgamento de verdade, com depoimentos sob juramento, perguntas da outra parte (cross-examination), documentos e regras de prova:

• O pedido fica registrado. A versão juramentada de quem pediu a medida não pode mudar livremente, e as contradições são exploradas.

• As mensagens mostram o quadro completo. Conversas inteiras e redes sociais muitas vezes mostram contato dos dois lados e motivos (divórcio, guarda dos filhos, um novo relacionamento) que o pedido omite.

• A lei exige requisitos concretos. "Ele me deixa desconfortável" não é o que a lei exige.

• Estratégia com o processo criminal. Se existe um processo criminal paralelo, o que você disser na audiência pode ser usado nele. Às vezes o caminho é defender com firmeza. Outras vezes é pedir adiamento ou negociar.

Também representamos quem precisa de proteção e quer pedir uma medida, e quem quer modificar ou cancelar uma medida antiga.

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Perguntas frequentes

É só temporária. Não posso simplesmente explicar meu lado na audiência?

A audiência é o próprio processo. Quem vai "só explicar" é questionado pela outra parte e muitas vezes sai com uma medida definitiva.

Concordar com a medida "para manter a paz" pode me prejudicar?

Uma medida aceita por acordo tem as mesmas consequências. Um acordo só faz sentido com condições que protejam você.

Não sou cidadão americano. Devo contar isso ao advogado?

Sim. Principalmente se houver um processo criminal ligado ao caso, já que um caso criminal pode afetar o status migratório. Conte sua situação desde a primeira conversa: a informação é protegida pelo sigilo entre advogado e cliente e será levada em conta na estratégia. Consulte também um advogado de imigração.

A medida pode ser cancelada depois?

Qualquer uma das partes pode pedir modificação ou cancelamento se as circunstâncias mudarem, mas é muito mais fácil evitar a medida agora do que cancelá-la depois.

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Ligue ou mande mensagem: 407-846-8008

Ligue assim que receber os documentos. A consulta com o ex-promotor Chad Seibel é gratuita e confidencial. Atendemos clientes de língua portuguesa e contamos com assistentes que falam português para ajudar na comunicação quando necessário. Visitas ao escritório somente com hora marcada.

Veja também: Advogado Criminal em Kissimmee · em inglês: Injunction Defense · Domestic Violence.